Esta coletânea apresenta discussões e análises de temas desafiadores e atuais acerca dos direitos reais, sob a ótica de profissionais atentos às transformações jurídicas diante do dinamismo social.
A possibilidade de produzir um livro sobre “Os aspectos contemporâneos dos Direitos Reais” nasceu em encontros com os autores, através da Pós Graduação em Direito Civil Aplicado, que trouxeram temáticas agregadoras para a atualidade, inclusive sobre o momento que estamos vivendo, a Pandemia causada pelo COVID-19.
Cuida-se de publicação de importância significativa. Esperamos que esta obra seja lida e discutida por todos os públicos afeitos ao tema, que a leitura seja um momento de pensamento e crítica, que reafirme a importância da discussão dessa temática do direito.
O presente artigo aponta os aspectos jurídicos da Reprodução Humana Assistida no Brasil. A reprodução humana medicamente assistida pode ser denominada como as diversas técnicas de interferência no processo natural, ou seja, aquele realizado por meio do ato sexual. Referidas técnicas, tem o papel de auxiliar na resolução de problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação, com a utilização de medicamentos, equipamentos de laboratório, manipulação de materiais biológicos, como gametas e embriões, com o objetivo de conseguir realizar a fecundação fora do corpo da mulher. Este procedimento está alicerçado nas normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina, e mesmo com os avanços destas técnicas, o tempo e demanda por estas, no Brasil ainda não efetivou uma legislação federal sobre esse tema, deixando o cenário incerto. Desta feita, cabe então ao instituto do Direito Contratual tutelar e dirimir as relações existentes na tentativa de suplantar as lacunas legislativas e garantir a efetivação do planejamento familiar.
Esta coletânea apresenta discussões e análises de temas desafiadores e atuais acerca dos Direitos Reais, sob a ótica de profissionais atentos às transformações jurídicas diante do dinamismo social.
O presente trabalho, surgiu dos encontros com os autores, através da Pós Graduação em Direito Civil Aplicado da PUC-Minas e aborda os principais questionamentos acerca dos Direitos Reais, como: o Direito de Propriedade, Direito Real de Laje, Condomínio Edilício, Usucapião, Direito de Vizinhança, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Incorporação Imobiliária, Multipropriedade e Direito Real de Habitação.
Esperamos que esta obra seja lida e discutida por todos os públicos afeitos aos temas, que a leitura seja um momento de pensamento e crítica, que reafirme a importância da discussão dessa temática do direito.
Autores: Amanda Batista Porto Soares, Ana Beatriz Rosa Salame, Ana Helena Rebouças Rosa, Arthur Nunes Pierazolli, Clene de Souza Barboza, Diego de Sousa Pugas, Eder Nunes Rodrigues, Guilherme Henrique Venâncio Vilela, Isabela Pierazolli Filgueiras, Izabela Maia Caldeira Brant, Lucélia de Oliveira Frias, Marinna Caldareli Portes, Priscila Alves Braga Maciel de Oliveira, Talita Fonseca Olvino da Costa, Thaísa Araújo Santos e Roberta Souza Silva Pinto
O presente artigo visa destacar a autonomia privada na utilização das técnicas da reprodução humana assistida, principalmente na seleção de gametas humanos a partir de doadores internacionais, com livre acesso as informações fenotípicas e genéticas e os desdobramentos do círculo biológico-mercadológico que se instaura neste contexto. O princípio da autonomia privada, confere a liberdade de autodeterminar, em relação ao processo germinativo, estabelecendo o modo e as condições pelas quais a pessoa irá se reproduzir. A utilização das novas tecnologias reprodutivas sempre impulsiona os desdobramentos paradoxais em diferentes níveis e âmbitos, como jurídico, ético, moral, biológico e social. Nesse contexto, do ponto de vista jurídico, se faz necessário o esclarecimento de indagações da sociedade a respeito da coisificação de partes do corpo humano, em específico dos gametas humanos, explorados através da mercantilização das técnicas de reprodução humana medicamente assistida, alicerçados na autonomia privada no planejamento familiar.
O objetivo do presente artigo é abordar a problemática recente no Brasil acerca dos desafios jurídicos advindos da prática da telemedicina. Com a pandemia causada pelo COVID-19, o mundo teve que se readaptar e encontrar novas formas para a realização de inúmeras atividades cotidianas, dentre elas, as consultas médicas virtuais. A telemedicina surge como uma importante solução para os conflitos no sistema de saúde e a judicialização do tema é inevitável. Por isso, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2.314/22, regulamentou o procedimento, os limites e responsabilidades na utilização da telemedicina. Fato é que tal avanço é significativo para os próximos passos na medicina, uma vez que as atividades médicas poderão ser realizadas de forma não presencial. Desta feita, os profissionais atuarão à distância, os pacientes terão oportunidade de atendimento remoto em todo país, proporcionando o acesso a saúde e conhecimento em todas as áreas do Brasil com cobertura de internet.
O objetivo do presente artigo é abordar a problemática recente no Brasil acerca dos desafios jurídicos advindos da prática da telemedicina. Com a pandemia causada pelo COVID-19, o mundo teve que se readaptar e encontrar novas formas para a realização de inúmeras atividades cotidianas, dentre elas, as consultas médicas virtuais. A telemedicina surge como uma importante solução para os conflitos no sistema de saúde e a judicialização do tema é inevitável. Por isso, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2.314/22, regulamentou o procedimento, os limites e responsabilidades na utilização da telemedicina. Fato é que tal avanço é significativo para os próximos passos na medicina, uma vez que as atividades médicas poderão ser realizadas de forma não presencial. Desta feita, os profissionais atuarão à distância, os pacientes terão oportunidade de atendimento remoto em todo país, proporcionando o acesso a saúde e conhecimento em todas as áreas do Brasil com cobertura de internet.
O presente artigo objetiva apresentar, sob a perspectiva legal, a hipoteca reversa, modalidade de garantia real, que permite às pessoas idosas extraírem renda de seus imóveis residenciais, materializada pela hipótese de o devedor hipotecário disponibilizar o bem imóvel em garantia de uma instituição financeira, por exemplo, visando receber um percentual financeiro mensal como complemento de renda. A partir do evento morte, o credor teria direito aos valores repassados, tornando-se o proprietário do imóvel. O tema é relevante, sobretudo, no contexto de reforma previdenciária, em que a renda dos aposentados não tem sido suficiente para manter dignamente o seu sustento.
Nessa senda, pretende-se, por meio de técnica indutiva e bibliográfica, analisar os modelos aplicados nos países estrangeiros, bem como o Projeto de Lei nº 3.096, de 2019, apresentado pelo Deputado Vinicius Farah, que visa instituir o sistema da hipoteca reversa em benefício de pessoas idosas amparadas pelo Código do Idoso. Defende-se, portanto, a aprovação da proposta legislativa, ao fundamento de que a instituição da hipoteca reversa garante a manutenção do direito de habitação do idoso, de forma vitalícia, sendo uma importante efetivação do mínimo existencial para uma vida digna.
Nayane Costa Nascimento
The importation of germline genetic material into Brazil, as an alternative for choosing donors, provokes a confrontation between individual autonomy in planning parental projects and the deontological norms of the Federal Council of Medicine (CFM), which regulate secrecy and altruism in donation procedures. This practice highlights legal and contractual challenges that go beyond the Brazilian legal system, encompassing bio-legal and economic transactions arising from the transnationality of human gametes. This study aims to analyse the legality of contractual relationships and possible regulatory conflicts in heterologous assisted human reproduction, especially with regard to the commercialization of gametes and the applicable biolegal regulations. The dilemmas arise in relation to state protection over the import of gametes, associated with the issue of private autonomy. The progress of transnational exchange, supported by Anvisa’s RDC 771/2022 and 81/2008, reveals a fine line between reproductive autonomy and ethical limits, highlighting the risk of pricing genetic material. However, human dignity and bodily autonomy legitimize the use of gametes for family planning, as long as ethical and legal principles are fully respected.
No Brasil é permitido o abate bovino de acordo com os preceitos religiosos, o método jugulação cruenta, desde que atendidas as exigências sanitárias e de rastreabilidade determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seja destinado ao consumo por comunidade religiosa ou ao comércio internacional. A Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021- MAPA, regulamenta os procedimentos de abate humanitário e a jugulação cruenta. Determinando que todo animal destinado ao abate deve ser submetido a procedimentos humanitários de manejo, proibido espanca-los, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor ou sofrimento desnecessários. No procedimento de abate bovino de acordo com preceitos religiosos (Halal ou Kosher) deve ser garantindo o bem estar animal, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.
A importação de material genético germinativo no Brasil, como alternativa para a escolha de doadores, provoca um confronto entre a autonomia individual na programação de projetos parentais e as normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamentam o sigilo e o altruísmo nos procedimentos de doação. Essa prática evidencia desafios jurídicos e contratuais que ultrapassam o ordenamento brasileiro, abrangendo transações biojurídicas e econômicas originadas da transnacionalidade dos gametas humanos. Este estudo propõe analisar a legalidade das relações contratuais e os possíveis conflitos normativos na reprodução humana assistida heteróloga, especialmente no que diz respeito à mercantilização de gametas e às regulamentações biojurídicas aplicáveis. Os dilemas surgem em relação à tutela estatal sobre a importação de gametas, associada à questão da autonomia privada. O progresso do intercâmbio transnacional, respaldado pelas RDC nº 771/2022 e nº 81/2008 da Anvisa, revela uma linha tênue entre a autonomia reprodutiva e os limites éticos, evidenciando o risco de precificação do material genético. Entretanto, a dignidade humana e a autonomia corporal legitimam o uso dos gametas para o planejamento familiar, desde que os princípios éticos e legais sejam plenamente respeitados.
As novas tecnologias têm impactado frontalmente o Direito. No âmbito do Direito das Famílias, as inovações das tecnologias de reprodução humana assistida (TRHA) não apenas ampliaram as possibilidades de constituição familiar, como também desafiaram os paradigmas tradicionais desse ramo. Neste contexto, surgem novas formas de parentalidade, exigindo do ordenamento jurídico uma resposta para diversas questões. Entre elas, destaca-se o impacto das novas tecnologias reprodutivas sobre as regras relativas aos impedimentos matrimoniais
O mercado reprodutivo brasileiro apresenta-se como um cenário dinâmico e multifacetado, onde convergem demandas econômicas, avanços tecnológicos e regulações bioéticas. Nesse contexto, destacam-se as clínicas de reprodução humana assistida (CRHA), que oferecem serviços que abrangem desde inseminação artificial e fertilização in vitro (FIV) até cessão de gametas e preservação de fertilidade, além da crescente “comoditização” de insumos e serviços reprodutivos. Essas atividades geram desafios legais e operacionais que se refletem nos custos de transação, nas regulamentações aplicáveis e nos contratos biojurídicos. Este artigo examina as transações econômicas e biojurídicas relacionadas aos conglomerados empresariais que atuam no setor da reprodução assistida (RHA). Com base em dados de mercado, são abordadas a complexidade das interações biojurídicas, os fatores de produção, os custos de oportunidade e os custos de transação que impactam a estrutura e a operação dos serviços de reprodução assistida. Esses elementos desempenham um papel crucial no atendimento às necessidades reprodutivas dos indivíduos e da sociedade. A pesquisa enfatiza a importância da interação entre os avanços tecnológicos e as demandas socioeconômicas, destacando sua relevância para o aumento da acessibilidade e da eficiência dos serviços oferecidos.
–se como um cenário dinâmico e multifacetado, onde convergem demandas econômicas, avanços tecnológicos e regulações bioéticas. Nesse contexto, destacam–se as clínicas de reprodução humana assistida (CRHA), que oferecem serviços que abrangem desde inseminação artificial e fertilização in vitro (FIV) até cessão de gametas e preservação
Nayane Nascimento Advocacia é um escritório que prima pela excelência na prestação de serviços jurídicos, priorizando a ética e os preceitos legais na prevenção e solução de litígios.
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